30/10/2006 -
PORTARIA CONJUNTA SRF/BACEN Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 687, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
SAFRISTA - Cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade.
ESCALA DE REVEZAMENTO, CORTE OU ACRÉSCIMO DE EQUIPES DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho reconheceu ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO-Santos) o direito de manter a alteração promovida nos horários de escalação, corte ou acréscimo de equipes de trabalho.
TRABALHO AOS DOMINGOS - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, manter cláusula de dissídio coletivo que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos em cidade mineira.
28/10/2006 -
REFIS III - MP expira, mas empresas que aderiram ao Refis 3 seguem com benefício tributário.
REFIS III - A Medida Provisória 303/2006 não foi votada e perdeu a validade ontem, dia 27/10/2006. E agora?
