03/06/2016 -
MEI. INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTO OU OMISSÃO DE ENTREGA DA DASN-MEI - Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente ou omisso terá sua inscrição de MEI cancelada.
CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a forma de tributação de valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos de terceiros na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre os percentuais de aplicação sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida no caso de prestação de serviços, mediante empreitada, de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita Federal esclarece que incentivo concedido pelos Estados e o Distrito Federal, a título de crédito presumido do ICMS, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
CONVÊNIO ICMS 50, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 38/16, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 49, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
CONVÊNIO ICMS 48, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 47, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
02/06/2016 -
IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Rendimentos isentos ou não sujeitos ao imposto sobre a renda na pessoa física beneficiária, decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, em decorrência de moléstia grave.
BONIFICAÇÕES POR VOLUMES DE COMPRAS/VENDAS. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Reflexos tributários sobre as bonificações recebidas em função de contratos de exclusividade.
IRPJ/CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPENSAÇÃO - Documentação hábil para comprovação de retenção na fonte do imposto de renda e da contribuição social.
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE UTILIZA MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS - Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade.
VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - TST define que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias é devida ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício ocorra na justiça.
01/06/2016 -
ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 E PROTOCOLO ICMS 93/15. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Reduções de base de cálculo e isenções.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. DESCONTINUIDADE - Receita Federal informa término do Fcont.
