08/06/2016 -
MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - Quando é que se consuma o crime de sonegação fiscal, segundo previsto na legislação tributária?
EVENTO SOCIETÁRIO DE CISÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI - Pode haver transferência de créditos de IPI no evento societário de cisão parcial?
AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO NA OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico é legal quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação?
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA - Pessoa jurídica que exerce atividades de seleção e agenciamento de mão de obra pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalho executado em sete dias seguidos caracteriza supressão do descanso semanal remunerado, ensejando o pagamento em dobro das horas trabalhadas.
UNIFORMES. CUSTEIO. ENCARGO DO EMPREGADOR - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador.
DISPENSA DE EMPREGADA GRÁVIDA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
TRABALHO EM TODOS OS FERIADOS NÃO COINCIDENTES COM FOLGA E EM TRÊS DOMINGOS POR MÊS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
07/06/2016 -
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É INCONSTITUCIONAL - Plenário do STF, a mais alta corte do país, decide que o ICMS não compõe base de cálculo da COFINS, por conseguinte, do PIS/PASEP.
PROFISSIONAIS LIBERAIS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Receita Federal aperta o cerco aos profissionais liberais que não recolheram contribuições para a Previdência Social ou pagaram a menor que o devido, a partir de 2011, com base nas declarações de imposto sobre a renda.
06/06/2016 -
DCTF. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Novas regras para apresentação da DCTF por empresas optantes pelo Simples Nacional.
04/06/2016 -
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. NOVAS REGRAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO DE 2016 - Pessoas jurídicas inativas passam a ser obrigadas a apresentar DCTF no mês de janeiro de cada ano, inclusive em relação ao mês de janeiro do ano-calendário de 2016.
30/05/2016 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS - Prazos para transmissão do arquivo da ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) bem com as pessoas jurídicas obrigadas.
