06/11/2006 -
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.248, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006 - Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução 3.401, de 2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/TSE Nº 685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
PORTARIA MF Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
CONTRATO DE CORRETAGEM - Comissão de corretagem só é devida se ocorre conclusão efetiva do negócio e não há desistência por parte dos contratantes.
DÉBITOS TRABALHISTAS - Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa.
LIMITAÇÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral.
HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR - Uso de celular não gera direito automático a horas de sobreaviso.
04/11/2006 -
EMPRESÁRIO (Antiga Firma Individual) - Transformação do Empresário em Sociedade. Considerações e procedimentos a serem observados.
03/11/2006 -
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Adiantamentos recebidos de clientes. Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 1985 - Impressos para fins publicitários (ISS, ICMS e IPI).
02/11/2006 -
RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL - Associação educacional pede suspensão de depósito prévio perante o INSS.
PIS/PASEP E COFINS - Supremo concede liminar a empresa para suspender a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins.
DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO - Regime 12X36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ENTRE PESSOAS FÍSICAS RELATIVO A SERVIÇOS DOMÉSTICOS AUTÔNOMOS - Tomador de serviços domésticos autônomos não é responsável por recolhimento previdenciário.
IMPOSTO DE RENDA. IMPERATIVIDADE DO RECOLHIMENTO - Falta de determinação de incidência do Imposto de Renda no acordo não dispensa o seu pagamento.
ADICIONAL NOTURNO - Adicional noturno incide sobre horas extras prestadas após as 5h da manhã.
DACON SEMESTRAL - Prazos de apresentação e demais considerações.
SP/MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Procedimentos para a transferência dos ativos e mercadorias para o novo estabelecimento do contribuinte.
