21/06/2016 -
PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É inválida norma coletiva que amplia minutos residuais em jornada de trabalho.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
ICMS. CONVÊNIOS ICMS 48/16 AO 50/16 - CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.652, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
20/06/2016 -
CPRB. ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Alíquotas da CPRB aplicáveis às empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 1º de dezembro de 2015.
SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE IMPORTADORA OU DE INDUSTRIAL. ALÍQUOTA ZERO - A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que revende, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições?
IRRF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS DIRETAMENTE PELO ANUNCIANTE OU POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.
IRPJ/CSLL. CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA - Reflexos tributários sobre o valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014.
18/06/2016 -
MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA. IPI PAGO NO DESPACHO ADUANEIRO - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda.
