22/06/2016 -
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa.
DESCUMPRIDO DETERMINAÇÃO LEGAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos.
CHEQUE POS-DATADO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL - A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. DEPRECIAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO - Em relação à depreciação de bens do ativo imobilizado, principalmente de máquinas e equipamentos da linha de produção, quando a empresa paralisa temporariamente as suas atividades como proceder?
21/06/2016 -
PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES - Procedimentos a serem observados no caso de paralisação temporária das atividades de pessoa jurídica – Junta Comercial, CNPJ, ICMS e ISSQN, por exemplo.
PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É inválida norma coletiva que amplia minutos residuais em jornada de trabalho.
