24/06/2016 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

24/06/2016 - 

CONVÊNIO ICMS 52, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

24/06/2016 - 

CONVÊNIO ICMS 51, DE 23 JUNHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

24/06/2016 - 

MANUAL DE REGISTRO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT - CONFAZ publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

24/06/2016 - 

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/06/2016 - 

ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2016 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/06/2016 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI), com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/14.

24/06/2016 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

24/06/2016 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).

23/06/2016 - 

ECF. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO, IMUNES OU ISENTAS. RECUPERAÇÃO DA ECD NA ECF - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF é obrigatória?

23/06/2016 - 

IRPF/IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SUBSCRITO EM DINHEIRO - Comprovação da origem e efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em integralização de capital subscrito pelos sócios.

23/06/2016 - 

IRPF/IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM IMÓVEIS - Aspectos fiscais e jurídicos a serem observados na integralização de capital social subscrito com imóveis.

23/06/2016 - 

IRPF/IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS. CUIDADOS REQUERIDOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".

23/06/2016 - 

DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.

23/06/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP), A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO EM GPS OU EM DARF E NÃO EM DAS - Hipóteses em que a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não estará inclusa na cesta de tributos do Simples Nacional e deve ser recolhida, por fora, em GPS ou em DARF, segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

23/06/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP SEM MOVIMENTO - A ME ou EPP deverá prestar informações mensalmente no PGDAS-D, ainda que não tenha auferido receita em determinado mês.

12/01/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.

12/01/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA APÓS O MÊS DE JANEIRO. PROPORCIONALIDADE - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal.

11/01/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.

25/09/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO. INEXIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Justiça do Trabalho reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados.