15/07/2016 -
CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU AS REGRAS SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Lei possibilita dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
EMPREGADO. OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Empregado poderá oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado.
LEI Nº 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade.
VENDAS. COBRANÇA EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DE METAS DE VENDAS DE GARANTIA COMPLEMENTAR, SEGURO, GARANTIA ADICIONAL, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO ETC. EMBUTIDOS NO PREÇO DO PRODUTO PRINCIPAL DO VALOR DESSES SERVIÇOS, SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE - Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral.
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL E REQUISITOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO - Consequências da não satisfação de requisitos para aplicação de benefício fiscal de ICMS previstos na legislação do imposto.
14/07/2016 -
LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?
IMPORTAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS E EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE BENS IMPORTADOS - Fórmula e forma de determinação da base de cálculo do ICMS na Importação de bens, produtos e mercadorias do Exterior, com sugestões de Taxa de Marcação de Bens, de Produtos e de Mercadorias.
13/07/2016 -
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NA PESSOA FÍSICA E NA PESSOA JURÍDICA - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
12/07/2016 -
CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO ÚLTIMO REFIS - Contribuinte pode parcelar até dia 29/07/2016 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. ENTREGA DA DCTF RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2016. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - As pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016, sem multa, até o dia 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016.
11/07/2016 -
PERGUNTAS FREQUENTES DA ECF - Consolidação das perguntas frequentes da ECF das últimas quatro semanas.
25/06/2016 -
IMPORTAÇÃO DA ECF, RECUPERAÇÃO DA ECD E RECUPERAÇÃO DA ECF ANTERIOR. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO E ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS - Procedimentos para Importação da ECF, Recuperação da ECD e Recuperação da ECF anterior.
17/06/2016 -
DCTF. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OBRIGADAS A APRESENTAR A DCTF À RECEITA FEDERAL - Novas regras para apresentação da DCTF por empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir da competência maio/2016.
