20/07/2016 - 

SIMULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.

20/07/2016 - 

DESCONTOS INDEVIDOS E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador.

20/07/2016 - 

TRABALHADOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E NÃO CONTRATADO - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais.

20/07/2016 - 

ATIVO IMOBILIZADO. ASPECTOS CONTÁBEIS, COM EXEMPLOS DE REGISTROS CONTÁBEIS PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL E DO LUCRO PRESUMIDO - Registros contábeis a serem realizados na aquisição de bens para o ativo imobilizado, segundo as novas regras contábeis.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 42, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 41, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 40, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 39, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 38, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 37, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 36, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 35, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 34, DE 8 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

20/07/2016 - 

PROTOCOLO ICMS 43, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

19/07/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GIIL-RAT E TERCEIROS INCIDENTES SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - O salário-maternidade pago à segurada empregada é base de cálculo para as contribuições sociais da empresa?

19/07/2016 - 

MEI OPTANTE PELO SIMEI. ICMS EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTECIPAÇÃO E DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - O MEI, optante pelo SIMEI, é obrigado a pagar ICMS em decorrência de substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais.

19/07/2016 - 

MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS - ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, para fins de desconsiderar, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS.

19/07/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GIIL-RAT E TERCEIROS INCIDENTES SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória.

18/07/2016 - 

ISSQN. EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Existe benefício fiscal do ISS nas exportações de serviços para o exterior?