29/07/2016 -
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea.
PORTARIA COANA Nº 58, DE 26 DE JULHO DE 2016 - Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.654, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
28/07/2016 -
PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 02 DE ABRIL DE 1986 - Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.
ME, EPP E MEI. GFIP/e-SOCIAL. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CRONOGRAMA - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social - GFIP/e-Social.
SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - Débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados que firmaram Convênio com a PGFN, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 01/07/2016, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa.
