03/08/2016 -
EMPREGADA GESTANTE. ROMPIMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante.
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA. NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
PORTARIA RFB Nº 1.210, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
02/08/2016 -
ICMS. ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de Substituída Tributária para fins de cálculo do Simples Nacional, em relação ao ICMS.
ICMS. ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de Substituta Tributária, em relação ao ICMS relativo à operação própria e retido por substituição tributária.
ICMS/SP. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE. DIFERIMENTO DO ICMS - Norma esclarece sobre a possibilidade de aplicação do diferimento do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente.
ICMS/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. SUCOS DE FRUTAS, NÉCTARES DE FRUTAS E BEBIDAS ALIMENTARES PRONTAS À BASE DE SOJA - Estado do Paraná concedendo crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas, néctares de frutas e bebidas alimentares prontas à base de soja.
ICMS/PR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Estado do Paraná reabre o prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.
ICMS/RS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES DE CONSERVAS DE FRUTAS, DE VERDURAS E HORTALIÇAS E DE PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PRODUZIDOS DE ACORDO COM PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL - Legislação Estadual autoriza apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS em valor superior ao saldo devedor da empresa no período de apuração, pelos estabelecimentos industrializadores, nas saídas interestaduais de conservas de frutas, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças e nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal.
CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - A partir de 01/01/2016 o DIFAL também será aplicado em operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil?
28/07/2016 -
ME, EPP E MEI. GFIP/e-SOCIAL. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CRONOGRAMA - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social - GFIP/e-Social.
26/07/2016 -
PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
21/07/2016 -
GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
04/07/2016 -
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRACIONAMENTO/SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.
23/02/2016 -
SIMPLES NACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoas jurídicas, com a finalidade de fracionamento de atividades para distribuição de receitas.
18/02/2016 -
EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP E RECOLHIMENETO DE INSS - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pelos serviços executados por intermédio de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
