08/08/2016 -
COMUNICADO BACEN Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior (CBE), de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação [ITCMD] e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, poderá integrar o custo de aquisição do imóvel.
EMPREGADO QUE TENHA TRABALHADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE OU À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve.
ALTERAÇÃO DOS DIAS DE FOLGA JÁ FIXADOS PELO EMPREGADOR, SEM A ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O EMPREGADO POSSA SE PROGRAMAR, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas deverá ser indenizado.
05/08/2016 -
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) E DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT) - Orientações gerais, inclusive com perguntas e respostas.
PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro.
RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTANDES, DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E DE PINTURA - Hipóteses de retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre serviços de montagem de estandes e os de instalação, manutenção e reparação elétrica e hidráulica e de pintura.
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Ministério do Trabalho cria o Sistema SESMT para registro pelas empresas no Ministério do Trabalho.
