09/08/2016 -
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA). FATOS GERADORES OCORRIDOS DE JANEIRO A JULHO DE 2016 - Contribuintes do Simples Nacional deverão apresentar as DeSTDAs relativas a fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 2016 até o dia 22/08/2016.
IRPF. BASE DE CÁLCULO MENSAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE - O fato de os valores relativos às contribuições para a previdência complementar não poderem ser informados no programa gerador da DIRF (PGD Dirf/2015), por falta de campo apropriado, não impede que seja efetuada a dedução mensal dessas contribuições quando permitida pela legislação.
ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.
EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO ANTES DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO - Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado.
EMPREGADO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM PROVAS - Empregador é condenado por forçar empregado a se demitir após acusá-lo de furto.
IPI. PRODUTOS DESTINADOS AO EMPREGO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. SUSPENSÃO DE IPI. FRUIÇÃO. REQUISITOS - A suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº 9.826/1999 é de aplicação obrigatória e não depende de requerimento para sua fruição desde que observados os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.
08/08/2016 -
COMUNICADO BACEN Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior (CBE), de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
05/08/2016 -
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) E DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT) - Orientações gerais, inclusive com perguntas e respostas.
