19/08/2016 -
CNPJ. INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA - Receita Federal altera tabelas de instruções e orientações para inscrição, alteração e baixa de CNPJ.
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO - Com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelos interessados, a Receita Federal instituiu o formulário digital “Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo”.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET) - Com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelos interessados, a Receita Federal instituiu o formulário digital “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET”.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE . UTI MÓVEL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Receita Federal reforma entendimento anterior e presta novos esclarecimentos sobre retenção na fonte de contribuição previdenciária sobre serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar em unidade móvel (UTI móvel), à remoção e ao translado de pacientes em veículos adequados, aos serviços de atendimento domiciliar, também denominados "home care" e aos de cobertura médica em eventos públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
SÓCIO. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Receita Federal esclarece que o sócio da sociedade civil (sociedade simples) de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho (pro labore).
LEI PARANAENSE SOBRE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF - STF declara inconstitucional lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.
STF FIXA TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP POR COOPERATIVAS DE TRABALHO - Receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
18/08/2016 -
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO FISCO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES - A entrega espontânea de declarações, demonstrativos e informações ao Fisco após o prazo fixado em Lei elide a aplicação de multas pela entrega após o prazo?
NF-e. ALTERAÇÃO DE DADOS DE UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA, POR MEIO DE CARTA DE CORREÇÃO (CC-e) - Pequenos erros cometidos em uma NF-e, tais como de troca de números no CNPJ ou Inscrição Estadual, ou até mesmo de endereço, desde que os demais dados cadastrais estejam corretos, podem ser passíveis de correção, por meio de Carta de Correção (CC-e)?
