13/11/2006 -
PIS/PASEP - Transporte de cargas. Insumos.
COFINS - Transporte de cargas. Insumos.
ICMS - Normas paulistas e mineiras sobre concessão de benefícios fiscais na arrecadação de ICMS são inconstitucionais.
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário.
NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho não é reconhecido na Justiça do Trabalho.
EMPREGADO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO - Porteiro de condomínio não é empregado doméstico.
RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS MAIS COMEZINHOS - Falta de assinatura da CTPS e de pagamento de INSS e FGTS justificam rescisão indireta.
13º SALÁRIO - Pagamento da 1ª parcela.
RETIFICAÇÃO DE ERROS COMETIDOS NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) - Retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net.
SIMPLES - Alcance da expressão "assemelhados" constante do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, que veda a opção pelo SIMPLES.
MANUTENÇÃO DO CAPITAL FUNCIONAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
FACES DO CARÁTER - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
11/11/2006 -
LEI Nº 11.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 - Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
