16/09/2016 -
DISPENSA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Receita Federal atualiza legislação que trata da não obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas inativas.
ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT, REFERIDO NO MANUAL DE REGISTRO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT - Publicada atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
ATO COTEPE/ICMS 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.
ATO COTEPE/ICMS 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
15/09/2016 -
CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Procedimentos para validade jurídica do contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de sociedade empresária somente.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Termo final do prazo prescricional antes e após a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS - Regras para determinação da base de cálculo e da dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre o capital a serem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.
IRPJ/CSLL. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
