19/09/2016 -
COMISSÕES SOBRE AS VENDAS/GUELTAS DE GARANTIA ESTENDIDA QUITADAS EXTRAFOLHA POR TERCEIROS. NATUREZA JURIDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO - Obrigações acessórias. GFIP. Não preenchimento de informação no SEFIP. Hipótese de tributação indevida. Infração não configurada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
16/09/2016 -
DISPENSA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Receita Federal atualiza legislação que trata da não obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas inativas.
