20/09/2016 -
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - Receita Federal estabelece novos requisitos para a obrigatoriedade de apresentação da ECD ao SPED pelas entidades Imunes Isentas ao IRPJ, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
IRREGULARIDADES APONTADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa.
FURTOS E ASSALTOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS - Empregador não podem descontar de empregados valores referentes a furtos e roubos.
JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 X 36. DOBRA DE JORNADA - Empregador não pode exigir dobra de jornada no regime de 12 x 36.
VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior.
TELEFONISTA. TAREFA NÃO EXCLUSIVA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida prevista para os telefonistas.
ICMS/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera prazo para aplicação do Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, no Estado de Pernambuco.
19/09/2016 -
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA. PENALIDADES. MULTA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma com novas regras para Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive relacionadas à autenticação, substituição e cancelamento de arquivos enviados ao SPED.
SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E MEI. ALTERAÇÕES DE REGRAS - Comitê Gestor alterada diversos dispositivos da legislação aplicável a ME, EPP e MEI.
