22/09/2016 -
EMPREGADOR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO EMPREGADO. ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado.
ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPREGADOR DOMÉSTICO. MULTA - Justiça do Trabalho concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica, por atraso no pagamento de verbas rescisórias.
DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, DE HOSPITALIZAÇÃO E PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL OU PARCIAL AO EMPREGADO, EFETUADO PELA FONTE PAGADORA EM FOLHA DE SALÁRIOS - O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas domiciliadas no País destinadas a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, constitui rendimento tributável, para fins do cálculo do IRRF?
CSSL. REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTAS - Pessoas jurídicas contribuintes da CSLL e alíquotas.
IRRF. TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO TRABALHADOR AVULSO - A quem a legislação tributária atribui a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso?
21/09/2016 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO NACIONAL - Receita Federal informa que a partir de 26 de setembro de 2016 terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
20/09/2016 -
READMISSÃO/RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. CUIDADOS REQUERIDOS AO EMPREGADOR - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis no caso de constatação de fraude ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Horas extras em atividade insalubre deverá ser autorizada pela chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
CANCELAMENTO DA AUTENTICAÇÃO DA ECD NO SPED - Receita Federal edita regras rígidas para o cancelamento da autenticação da ECD no SPED.
ECD. NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO E DE AUTENTICAÇÃO - Receita Federal estabelece novas regras de validação e de autenticação da ECD, inclusive dispensa de autenticação dos livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas ao registro em Juntas Comerciais.
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - Receita Federal estabelece novos requisitos para a obrigatoriedade de apresentação da ECD ao SPED pelas entidades Imunes Isentas ao IRPJ, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
26/07/2016 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
