27/09/2016 -
EMPREGADO MENOR. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - Justa causa de empregado menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável.
ICMS/SP. ICMS-ST OU PAGO ANTECIPADAMENTE. OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS. RESSARCIMENTO - O valor do ICMS retido ou da parcela do ICMS retido ou ainda o valor do ICMS pago antecipadamente em favor em favor do Estado de São Paulo, referente a operação subsequente, quando o contribuinte paulista promover saída interestadual destinada a outra Unidade da Federação poderá ser ressarcido?
ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA MVA ST ORIGINAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - A forma de cálculo do ICMS-ST prevista no Convênio ICMS 35/2011 se aplica apenas para o contribuinte optante pelo Simples Nacional na condição de substituto ou também se aplica ao contribuinte substituído, optante ou não pelo Simples Nacional?
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA, REALIZADA POR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS, DE VEÍCULO USADO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - Conforme decisão do STJ, não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.
SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA - Norma editada pelo CGSN, entre outras providências, consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. ALERTA PARA FRAUDE ENVOLVENDO PAGAMENTOS COM DESÁGIO - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.
19/09/2016 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma com novas regras para Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive relacionadas à autenticação, substituição e cancelamento de arquivos enviados ao SPED.
19/08/2016 -
SÓCIO. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Receita Federal esclarece que o sócio da sociedade civil (sociedade simples) de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho (pro labore).
26/07/2016 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
