16/11/2006 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 18, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006.
CARTÕES DE CRÉDITOS. JUROS - Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito.
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cabe ao empregador provar que vendedor era autônomo.
MULTA DO FGTS - O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa).
TRABALHADOR RURAL - Trabalhador rural com jornada de seis horas tem direito a intervalo de uma hora.
DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA - Verbas rescisórias são devidas pela metade.
SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - vinculação ao mínimo não é inconstitucional.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO - Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de Lei Complementar.
ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo.
ICMS - Benefícios Fiscais e Convênio.
15/11/2006 -
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Contas CC-5 &mdash sigla decorrente da Carta Circular do Banco Central nº 5/1969.
COFINS. ISENÇÃO - Sociedades civis. Prestação. Serviços.
FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais.
