30/09/2016 -
DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO - Excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo contribuinte.
IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PATROCÍNIOS - Há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio?
IRPF. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários e com vale-refeição ou vale-alimentação podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos titulares desses serviços.
IRPF. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE AUFERIDOS VIA PRECATÓRIO E RPV. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES - Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente pagos por meio de precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
PORTARIA RFB Nº 1.454, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 1.453, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MF Nº 390, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
29/09/2016 -
ICMS. LIVROS DIGITAIS. eBOOKS. IMUNIDADE DO IMPOSTO - STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico.
ISS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL - É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, em desacordo com Lei Complementar Federal.
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ISS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE - Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional.
PIS/PASEP E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTAR PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE QUANDO DESTINADOS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E PARA FORMAÇÃO DE LOTE COM A FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO - Suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de frete, bem como sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal.
ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
28/09/2016 -
ELEIÇÕES. EMPREGADOS E SERVIDORES. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
PIS/PASEP E COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO - Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, geram direito a crédito de PIS e Cofins?
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA). ALTERAÇÕES - CONFAZ altera prazo para apresentação do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO - É constitucional o artigo 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”].
