03/10/2016 -
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CGeS) aprova a versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
29/09/2016 -
ICMS. LIVROS DIGITAIS. eBOOKS. IMUNIDADE DO IMPOSTO - STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico.
ISS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL - É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, em desacordo com Lei Complementar Federal.
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ISS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE - Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional.
