17/11/2006 -
IRRF - Serviços de propaganda e publicidade. Comissões. Recolhimento.
SIMPLES - Percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal. Prestação de serviços. Industrialização por encomenda.
ICMS - Justiça declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso.
COMPULSÓRIOS ELETROBRÁS - Interrompido julgamento sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
ICMS - ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Ministro do TST expõe tese sobre efeitos da aposentadoria.
EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - Empregado de cartório não oficializado deve se submeter às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
EMPREGADO REABILITADO. GARANTIA DE EMPREGO - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável.
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS DESCRITAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO - Súmula nº 330 do TST. Alcance.
DIREITO TRABALHISTA - Enunciados do TST que tratam de matérias ligadas ao cálculo trabalhista com os respectivos comentários.
