13/10/2016 -
DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DE 30% DA EXIGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, RECOLHIDO POR MEIO DE GPS, PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Receita Federal (RFB) esclareceu que o depósito administrativo de 30% da exigência previdenciária, recolhido por meio de GPS, exigido à época pelos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 1991, para seguimento de recurso voluntário não é passível de compensação de ofício.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS - Receita Federal (RFB) esclarece sobre a possibilidade de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de diversos insumos.
12/10/2016 -
COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração do empregado (vendedor).
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Receitas decorrentes da exploração de bar ou restaurante.
IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LICENCIAMENTO. PROGRAMA DE COMPUTADOR EM SÉRIE E CUSTOMIZADO. RETENÇÃO NA FONTE - Hipótese de retenção na fonte do imposto sobre a renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados, por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, pelo licenciamento de programas de computador.
11/10/2016 -
SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Autopeças sujeitas à tributação concentrada. Vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou execução de industrialização por encomenda.
06/10/2016 -
SIMPLES EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Governo Federal institui procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, FISCAIS E CONTÁBEIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
27/09/2016 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA - Norma editada pelo CGSN, entre outras providências, consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.
26/07/2016 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
