21/10/2016 -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária.
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CONTROLES DE PONTO - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto.
ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO CASA/TRABALHO OU VICE-VERSA - Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
PROTOCOLO ICMS 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 49/16, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
CIRCULAR BACEN Nº 3.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
20/10/2016 -
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) E DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT). PERGUNTAS E RESPOSTAS - Orientações gerais sobre o RERCT e a DERCAT, no formato perguntas e respostas, elaboradas pela equipe técnica da Receita Federal.
EMPREGADOR DOMÉSTICO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO - É devida a homologação da rescisão de contrato de trabalho de empregado(a) doméstico(a)?
EFD-CONTRIBUIÇÕES. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. PERÍODOS DISPENSADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Hipóteses de dispensa de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições, em assim como informar os períodos dispensados da escrituração fiscal digital.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO JÁ TRANSMITIDA - Retificação de escrituração já transmitida, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados, inclusive em relação a operações extemporâneas.
PRAZO PARA RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇOS APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Justiça confirma justa causa por abandono de emprego aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
ICMS/SC. SIMPLES NACIONAL. SINTEGRA E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS E DE INVENTÁRIO - Legislação do Estadual altera regras relativas ao SINTEGRA e dispensa livros fiscais às empresas do regime tributário do Simples Nacional.
