28/11/2016 -
CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DE OBRA DE PRÉDIO RESIDENCIAL, NÃO SENDO CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPREITEIRA QUE EXECUTA A OBRA - Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreiteira que executa a obra.
JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO DO EMPREGADO. GRADAÇÃO DAS PENAS EM CASO DE FALTA - Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017)
25/11/2016 -
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL - Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo.
18/10/2016 -
GFIP. DISPENSA/ANISTIA DE PAGAMENTO MULTAS POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GFIP SEM MOVIMENTO LANÇADAS ATÉ O DIA 20/01/2015 - Anistia de multas lançadas até o dia 20/01/2015 por apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP sem Movimento.
23/09/2016 -
FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. REQUISITOS - Requisitos obrigatórios a serem observados para elaboração de folha de pagamento, para fins de legislação previdenciária.
21/09/2016 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Receita Federal esclarece sobre hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por ME e EPP optante pelo Simples Nacional.
26/07/2016 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). GFIP/SEFIP - Declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
17/06/2016 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUBEMPREITADA E DE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre o preenchimento do campo "SIMPLES" no GFIP/SEFIP, pelas Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP.
18/02/2016 -
EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP E RECOLHIMENETO DE INSS - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pelos serviços executados por intermédio de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
