Boletim nº 3639/2016

Boletim nº 3639/2016, de 06/12/2016

COMUNICADO!

Por exigência do Banco do Brasil, desde o dia 19/09/2016, estamos utilizando a nova Plataforma de Cobrança, conforme “Comunicado FB-015/2015” da Federação Nacional dos Bancos – FEBRABAN. Portanto, desde então (19/09) os nossos boletos estão sendo gerados no “Sistema de Pagamento – Comércio Eletrônico” do Banco do Brasil, ou seja, boletos gerados no site do Banco do Brasil.

Desde ontem, 5/12, por problemas técnicos do “Sistema de Pagamento – Comércio Eletrônico” do Banco do Brasil, a nossa geração de boletos se encontra com problemas ainda não solucionados pela respeitável instituição. Tão logo esteja solucionado, comunicaremos.

Contamos com a sua compreensão.

PORTARIA RFB Nº 1.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%. APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA POSTERGADO - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto sobre a renda postergado, com exemplificação.

PREJUÍZOS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ABSORÇÃO COM LUCROS APURADOS NO PERÍODO - Sociedade limitada que apresenta prejuízos acumulados poderá distribuir aos sócios lucros apurados no período?