06/12/2016 - 

ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJUSTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE - A jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso ( 12x36 ) é válida tão somente quando prevista em lei ou em norma coletiva.

06/12/2016 - 

ICMS/SP. DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS INTERNAS COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 350 DO RICMS/SP - Norma esclarece sobre o diferimento no lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, de prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, bloco moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas.

06/12/2016 - 

ICMS/SP. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVE ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSE IMPOSTO - Norma do Estado de São Paulo decide procedimentos para operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto, em relação ao ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual.

06/12/2016 - 

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - Pedido de demissão de empregado estável precisa ser homologado no sindicato ou autoridade competente.

06/12/2016 - 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF). DIGITALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS - Receita Federal estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais (PAF).

06/12/2016 - 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM). PAGAMENTO À VISTA. SALDO DEVEDOR APURADO NA CONSOLIDAÇÃO - Empregador doméstico que aderiu ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) deverá pagar a diferença apurada no procedimento de consolidação do pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

23/11/2016 - 

FÉRIAS COLETIVAS 2016. TODOS OS EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA, DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS OU DE SETORES DA EMPRESA - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador em relação às férias coletivas de seus empregados.

07/11/2016 - 

PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. NOVO EMPREGO - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, ainda que o empregado tenha conseguido novo emprego?

04/11/2016 - 

CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?

27/10/2016 - 

FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ME E EPP. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita.