07/12/2016 - 

IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado.

07/12/2016 - 

IRPJ/CSLL. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO - Os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo do valor a ser oferecido à tributação no momento em que essas ações forem alienadas.

07/12/2016 - 

PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples Nacional.

06/12/2016 - 

ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJUSTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE - A jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso ( 12x36 ) é válida tão somente quando prevista em lei ou em norma coletiva.

06/12/2016 - 

ICMS/SP. DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS INTERNAS COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 350 DO RICMS/SP - Norma esclarece sobre o diferimento no lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, de prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, bloco moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas.

06/12/2016 - 

ICMS/SP. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVE ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSE IMPOSTO - Norma do Estado de São Paulo decide procedimentos para operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto, em relação ao ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual.

06/12/2016 - 

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - Pedido de demissão de empregado estável precisa ser homologado no sindicato ou autoridade competente.

06/12/2016 - 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF). DIGITALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS - Receita Federal estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais (PAF).

06/12/2016 - 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM). PAGAMENTO À VISTA. SALDO DEVEDOR APURADO NA CONSOLIDAÇÃO - Empregador doméstico que aderiu ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) deverá pagar a diferença apurada no procedimento de consolidação do pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).