08/12/2016 -
PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão pagar lucros ou dividendos.
PORTARIA COANA Nº 91, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 - Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.
PORTARIA CGSN/SE Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
07/12/2016 -
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS - Hipótese em que a legislação trabalhista admite a transferência de empregados entre empresas.
IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado.
IRPJ/CSLL. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO - Os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo do valor a ser oferecido à tributação no momento em que essas ações forem alienadas.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples Nacional.
