08/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Composição da receita bruta das agências de turismo para fins de tributação no Simples Nacional.
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Cronograma de implantação do eSocial para todos os empregadores, exceto doméstico.
EMPREGADOR DOMÉSTICO. VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESOCIAL (DAE) - Empregador doméstico poderá solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente.
SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - Receita Federal disciplina os procedimentos relativos à habilitação do operador logístico que poderá ser contratado por empresas do Simples Nacional para realizar procedimentos simplificados de exportação.
IRPJ/CSLL. GASTOS INCORRIDOS COM CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares.
SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS - Momento de dedução da receita bruta de valores decorrentes de cancelamentos de documentos fiscais de vendas de bens e serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação da receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional na venda de veículos em consignação, mediante contratos de comissão e estimatório.
SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento das receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços pelas empresas do Simples Nacional, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e às vendas para entrega futura.
PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão pagar lucros ou dividendos.
PORTARIA COANA Nº 91, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 - Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.
PORTARIA CGSN/SE Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
07/12/2016 -
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS - Hipótese em que a legislação trabalhista admite a transferência de empregados entre empresas.
IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado.
IRPJ/CSLL. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO - Os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo do valor a ser oferecido à tributação no momento em que essas ações forem alienadas.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples Nacional.
