09/12/2016 -
PORTARIA PGFN Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Norma disciplina o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Qual é o prazo para o empregador efetuar o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e para processar a homologação da rescisão, quando for o caso?
ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Competência para prestar a assistência na rescisão do contrato de trabalho.
08/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Composição da receita bruta das agências de turismo para fins de tributação no Simples Nacional.
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Cronograma de implantação do eSocial para todos os empregadores, exceto doméstico.
EMPREGADOR DOMÉSTICO. VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESOCIAL (DAE) - Empregador doméstico poderá solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente.
SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - Receita Federal disciplina os procedimentos relativos à habilitação do operador logístico que poderá ser contratado por empresas do Simples Nacional para realizar procedimentos simplificados de exportação.
IRPJ/CSLL. GASTOS INCORRIDOS COM CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares.
SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS - Momento de dedução da receita bruta de valores decorrentes de cancelamentos de documentos fiscais de vendas de bens e serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação da receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional na venda de veículos em consignação, mediante contratos de comissão e estimatório.
SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento das receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços pelas empresas do Simples Nacional, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e às vendas para entrega futura.
PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão pagar lucros ou dividendos.
