23/11/2006 -
ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA - Equipamento. Prestadora. Serviços Médico-Hospitalares.
ICMS. PROVEDOR DE CONEXÃO À INTERNET - STF arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet.
STJ DECIDE - Se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores.
GRÁFICA PODERÁ QUITAR DÍVIDA COM PEDRAS PRECIOSAS - Credor não pode recusar bem oferecido à penhora por dificuldade de alienação.
RETER VEÍCULO PARA PAGAMENTO DE MULTA É ILEGAL - Decisão é do ministro do STJ Castro Meira, que negou recurso da União contra proprietária de ônibus que realizava transporte interestadual de passageiros.
TRABALHO DO MENOR DE 18 ANOS - É proibida a contratação de menores de dezoito anos na lavoura canavieira ou em locais considerados perigosos e insalubres.
DIREITO DO TRABALHO - Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista.
AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS - Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO - Supressão de "salário-condição" não afronta irredutibilidade salarial.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
22/11/2006 -
SUPERSIMPLES - Projeto prevê impedimentos para opção ao Supersimples. Confira a lista de situações e atividades vedadas!
SUPERSIMPLES - Projeto lista atividades que podem aderir ao Supersimples. Confira a lista!
SUPERSIMPLES - ICMS e ISS terão três faixas.
SUPERSIMPLES - Supersimples prevê vantagens em licitações e créditos.
SUPERSIMPLES - Câmara aprova Supersimples e envia projeto a sanção. O projeto irá à sanção presidencial.
13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Pagamentos da primeira e segunda parcela, com exemplos práticos e demais considerações.
