15/12/2016 -
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. ALTERAÇÕES - Ajuste SINIEF altera o Convênio SINIEF que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS - Convênio ICMS dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI). BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - CONFAZ estabelece novo cronograma para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao Bloco K (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque).
ICMS/ST. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterado o Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - GNRE ON-LINE. CÓDIGO ICMS DESTDA - Instituído código ICMS DeSTDA a ser informado na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line.
REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO. DOCUMENTOS FISCAIS - Altera o Ajuste SINIEF que dispõe sobre remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, relativamente a destaque de ICMS nos documentos fiscais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e), MODELO 65, E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (DANFE-NFC-e) - Norma institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Alterado o Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO. PROCEDIMENTOS - Alterado o Ajuste SINIEF dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - Alterado o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
ESTADOS DO ACRE E DE RONDÔNIA. COMPARTILHAMENTO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE DIVISA INTERESTADUAL, ATUAÇÃO INTEGRADA DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E O DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES - Prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.
14/12/2016 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LEIAUTE 5 - A COFIS da RFB aprova o Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
VALORES GLOSADOS PELA AUDITORIA MÉDICA DOS CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE. IPRJ, CSLL, PIS E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados em relação a valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas pelos prestadores em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.
MEI INADIMPLENTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO - O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
CONDOMÍNIO DE PRODUTORES RURAIS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, bem como obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
IRPJ/CSLL. DESPESAS DE PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DA MARCA COMERCIAL, PRODUTOS E SERVIÇOS - Requisitos legais a serem observados para fins de dedução das despesas de propaganda da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
13/12/2016 -
LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO CONTÁBIL - As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido poderão distribuir, com isenção do imposto sobre a renda, aos sócios, acionistas ou titular da empresa lucros ou dividendos presumido ou apurado na escrituração contábil, com exemplificações.
