19/12/2016 -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
18/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO” - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.
SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ATRASO. PARCELAMENTO ORDINÁRIO - É vedada a concessão de parcelamento de débitos às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior.
17/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com fornecimento de materiais.
16/12/2016 -
NOVA FUNCIONALIDADE DO ESOCIAL CALCULA AUTOMATICAMENTE OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença.
