20/12/2016 -
IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Forma de tributação, na fonte e na declaração de ajuste anual, de rendimentos pagos à pessoa física em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
19/12/2016 -
TELETRABALHO: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO MINEIRA TEM SE POSICIONADO DIANTE DO HOME OFFICE E DO TRABALHO EXTERNO - Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os requisitos da relação de emprego.
VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO HABITUALMENTE DE MOTOCICLETA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
EMPREGADO A CAMINHO DO LOCAL ONDE SERIA HOMOLOGADA A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO - Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato de trabalho.
13º SALÁRIO 2016. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior (de 2016), de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
Quebras ou perdas de estoque. Procedimentos para fins do IRPJ e da CSLL - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação às quebras e perdas de estoques.
ESTOQUES DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CUSTOS DE AQUISIÇÃO - Quais são os custos de aquisição de estoques de mercadorias para revenda?
18/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO” - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.
SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ATRASO. PARCELAMENTO ORDINÁRIO - É vedada a concessão de parcelamento de débitos às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior.
17/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com fornecimento de materiais.
