20/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL (RFB). ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2016 - Parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal (RFB) apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.
ICMS/PR. DIFAL. MERCADORIA OU BEM ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE - Nova fórmula para cálculo do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Paraná, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, a partir de 30/11/2016.
IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Forma de tributação, na fonte e na declaração de ajuste anual, de rendimentos pagos à pessoa física em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
19/12/2016 -
TELETRABALHO: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO MINEIRA TEM SE POSICIONADO DIANTE DO HOME OFFICE E DO TRABALHO EXTERNO - Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os requisitos da relação de emprego.
VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO HABITUALMENTE DE MOTOCICLETA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
13º SALÁRIO 2016. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior (de 2016), de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
Quebras ou perdas de estoque. Procedimentos para fins do IRPJ e da CSLL - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação às quebras e perdas de estoques.
ESTOQUES DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CUSTOS DE AQUISIÇÃO - Quais são os custos de aquisição de estoques de mercadorias para revenda?
18/12/2016 -
SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO” - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.
