24/11/2006 -
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) - Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da TR e acrescenta no texto da Medida Provisória 321/06 artigo tratando da antecipação de pagamentos de débitos de empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (PAES).
MUDANÇA NO REFIS E PAES É PERDÃO DE DÍVIDAS, DIZ SECRETÁRIO DA RECEITA - Projeto de lei da Câmara dos Deputados altera MP sobre parcelamento de débitos com descontos de até 97%.
FIANÇA - Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança.
CORRETORA DE VALORES - Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Obrigações Fiscais Acessórias.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Apropriação e transferência de créditos, bem como incentivos fiscais.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Forma de recolhimentos dos tributos devidos no Simples Federal.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Alíquotas e Base de Cálculo aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Simples Nacional.
23/11/2006 -
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Vedações ao ingresso no Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Tributos e Contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Da inscrição e da baixa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte para aderir ao Simples Nacional (Supersimples).
