24/11/2006 -
SIMPLES. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Alíquotas aplicáveis às empresas prestadoras de serviços inscritas no SIMPLES do Município de São Paulo e no SIMPLES Federal.
ISONOMIA GARANTE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO - O benefício que venha a ser instituído por liberalidade do empregador sujeita-se ao princípio da isonomia, que veda o tratamento discriminatório.
HORAS EXTRAS - Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo.
CIRCULAR CAIXA Nº 393, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).
DECRETO Nº 5.970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) - Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da TR e acrescenta no texto da Medida Provisória 321/06 artigo tratando da antecipação de pagamentos de débitos de empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (PAES).
MUDANÇA NO REFIS E PAES É PERDÃO DE DÍVIDAS, DIZ SECRETÁRIO DA RECEITA - Projeto de lei da Câmara dos Deputados altera MP sobre parcelamento de débitos com descontos de até 97%.
FIANÇA - Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança.
CORRETORA DE VALORES - Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Obrigações Fiscais Acessórias.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Apropriação e transferência de créditos, bem como incentivos fiscais.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Forma de recolhimentos dos tributos devidos no Simples Federal.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Alíquotas e Base de Cálculo aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Simples Nacional.
23/11/2006 -
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Vedações ao ingresso no Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Tributos e Contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Da inscrição e da baixa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.
SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte para aderir ao Simples Nacional (Supersimples).
