27/11/2006 -
REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - SD E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - CD - Multas aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa - CD, bem como outras penalidades.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPENHORABILIDADE - Os honorários decorrentes do exercício de atividade profissional, devidos, por exemplo, ao contador, advogado e médico, não podem ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista.
PORTARIA MTE Nº 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.
13/11/2006 -
ICMS/SP - Procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, inclusive em casos de perda, extravio ou inutilização, bem como reconstituição de escrita fiscal e adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral.
02/11/2006 -
SP/MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Procedimentos para a transferência dos ativos e mercadorias para o novo estabelecimento do contribuinte.
17/09/2006 -
ICMS - Compra e venda a prazo. Financiamento. Operações distintas. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS.
03/09/2006 -
ICMS/SP - Estabelecimento prestador de serviço de transporte. Credito outorgado do ICMS em relação ao valor na prestação.
07/04/2006 -
ICMS - Créditos de ICMS decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente. Regras a serem observadas a partir de 1º de janeiro de 2006.
02/02/2006 -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Valores que deverão ser adicionados e excluídos do lucro líquido do período para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, no regime de tributação do lucro real.
