17/01/2017 -
DCTF MENSAL RETIFICADORA. MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL - DCTF retificadora poderá ser retida pelo Fisco para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB (Malha fina).
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de não admissão de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima.
ASSINATURAS ELETRÔNICAS OBRIGATÓRIAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Para a validação e transmissão de arquivos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória a assinatura eletrônica do contabilista?
PERDA DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computada, na determinação do lucro real, a perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELAS, CORRESPONDENTES À ANULAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS COMO RECEITA - Receita Federal esclarece sobre não integração na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, das receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - Receita Federal esclarece que não há possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.
16/01/2017 -
ICMS/MG. VENDAS À ORDEM. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A operação praticada como “venda à ordem”, disciplinada pelo artigo 40 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, não afasta, por si só, a aplicação do regime de substituição tributária, mesmo que a entrada do produto no estabelecimento do adquirente original seja apenas simbólica.
EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA O EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região.
REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA - Norma disciplinada a realização de perícias médicas para fins de revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa dos beneficiários.
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). ENVIO DE CÓPIA DA GPS AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM GPS, E DISPENSA DE RETENÇÃO - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores, em GPS, e dispensa de retenção da contribuição previdenciária de prestação de serviços de pessoa jurídica.
