26/01/2017 -
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CÓDIGO DARF - Instituído código de receita a ser utilizado em DARF para o Programa de Regularização Tributária (PRT).
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. RECEITA BRUTA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. EXCLUSÃO - Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros, não compõem a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL.
IRPF. EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGISTRO LIVRO CAIXA - Emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício.
MEI. ENQUADRAMENTO NO SIMEI - O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O prazo para a opção se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2017.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO - A solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional, para as pessoas jurídicas já em atividade, poderá ser feita até o dia 31/01/2017, produzindo efeitos a partir do dia 01/01/2017. Em igual período também poderá ser solicitada a exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2017.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar são obrigadas a apresentarem a DCTF Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2017, com utilização de certificado digital válido.
25/01/2017 -
RAIS 2017. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RIAS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 - Prazo para apresentação da DMED e pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação.
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste, bem assim valores cobrados do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos, feitos pela agência em seu próprio nome.
DIRF 2017, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Programa Gerador da Declaração - PGD Dirf 2017.
