30/01/2017 -
IRPJ,CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CARTÃO PRÉ-PAGO. RECARGA VIRTUAL - Como devem ser tributadas as receitas de revenda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado, por pessoa jurídica que não se qualifica como concessionária de serviço público de telecomunicação.
UNIÃO DEVE EMITIR CTPS PARA TRABALHADORES MENORES DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Apesar do trabalho irregular, o relator entendeu que o menor tem direito ao registro na carteira.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENTREGA POR MOTOBOY. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviço de entrega por motoboys executado mediante cessão ou locação de mão de obra.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Hipótese de dispensa de elaboração de GFIP individualizada por tomador. Obrigação da contratante de manter cópia da GFIP da contratada.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
27/01/2017 -
DIRF 2017, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Receita Federal aprova e disponibiliza o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017), bem como prorroga o prazo para a apresentação da declaração.
26/01/2017 -
MEI. ENQUADRAMENTO NO SIMEI - O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O prazo para a opção se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2017.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO - A solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional, para as pessoas jurídicas já em atividade, poderá ser feita até o dia 31/01/2017, produzindo efeitos a partir do dia 01/01/2017. Em igual período também poderá ser solicitada a exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2017.
25/01/2017 -
RAIS 2017. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RIAS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
24/01/2017 -
SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 - Prazo para pagamento dos Saldos Positivos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro ou forma de compensação ou restituição caso a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual tenha apurado nessa data Saldos Negativos.
19/01/2017 -
ISSQN. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. NOVOS SERVIÇOS - Quando entra em vigor a cobrança do ISS sobre os novos serviços incluídos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluídos pela Lei Complementar nº 157/2016? E quais são eles?
SIMPLES NACIONAL. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018 - Síntese das principais alterações, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, incluindo o reenquadramento dos Anexos e de Atividades nos respectivos Anexos.
28/11/2016 -
GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2016 - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social, relativas ao 13º Salário de 2016, inclusive das pessoas jurídicas SEM MOVIMENTO e INATIVAS.
