01/02/2017 -
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
