01/02/2017 -
EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
EMPREGADO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado.
IRPF/DIRPF 2017. RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE INFORMAÇÕES DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto sobre Renda, na Declaração de Ajuste Anual de 2017, ano-calendário de 2016.
EMPREGADA GRÁVIDA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA - Se a empregada gestante cometer falta grave pode o empregador lhe aplicar rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
25/01/2017 -
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 - Prazo para apresentação da DMED e pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação.
16/01/2017 -
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). ENVIO DE CÓPIA DA GPS AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.
04/01/2017 -
PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro?
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
22/11/2016 -
IRPF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade econômica?
27/10/2016 -
CSLL. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?
18/10/2016 -
EIRELI. PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA? - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
23/09/2016 -
FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. REQUISITOS - Requisitos obrigatórios a serem observados para elaboração de folha de pagamento, para fins de legislação previdenciária.
