03/02/2017 -
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). REGULAMENTAÇÃO - PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
02/02/2017 -
EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES SÃO BENEFICIADAS PELO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTOS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ E DA CSLL - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do imposto apurado com base na estimativa mensal?
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
01/02/2017 -
EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
