13/02/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PERDA DO DIREITO AOS CRÉDITOS ACUMULADOS - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro real para o lucro presumido perde o direito a deduzir os créditos acumulados até a data da alteração?
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro presumido para o lucro real terá direito a desconto de créditos, na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, correspondente ao estoque de abertura dos bens quando adquiridos para revenda ou utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços?
10/02/2017 -
Prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
07/02/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE - STJ ratifica o entendimento da Receita Federal, no sentido de que o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS.
04/02/2017 -
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO ISS, AINDA QUE POR RETENÇÃO POR PARTE DO TOMADOR - Afinal, para qual município é devido o ISS, tendo em vista que todos os municípios querem reter o imposto no simples pagamento de uma nota fiscal fatura?
19/01/2017 -
ISSQN. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. NOVOS SERVIÇOS - Quando entra em vigor a cobrança do ISS sobre os novos serviços incluídos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluídos pela Lei Complementar nº 157/2016? E quais são eles?
