14/02/2017 -
DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar são obrigadas a apresentarem a DCTF Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2017, com utilização de certificado digital válido.
PRESO. REGIME SEMI-ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego.
DOENÇA DO EMPREGADO. ALTA MÉDICA E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário.
DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE - Doença ocupacional que não acarreta afastamento do trabalho superior a 15 dias não gera direito à estabilidade acidentária no emprego.
RECEITA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - A opção pelo Programa de Regularização Tributária (PRT) ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), cujo prazo vai até o dia 31 de maio de 2017.
13/02/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PERDA DO DIREITO AOS CRÉDITOS ACUMULADOS - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro real para o lucro presumido perde o direito a deduzir os créditos acumulados até a data da alteração?
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro presumido para o lucro real terá direito a desconto de créditos, na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, correspondente ao estoque de abertura dos bens quando adquiridos para revenda ou utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços?
