15/02/2017 -
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 837, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
14/02/2017 -
DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar são obrigadas a apresentarem a DCTF Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2017, com utilização de certificado digital válido.
RECEITA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - A opção pelo Programa de Regularização Tributária (PRT) ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), cujo prazo vai até o dia 31 de maio de 2017.
